Política de privacidade – Casinolicencainfo
Esta política, do Casinolicencainfo, publicação dedicada ao licenciamento e à legalidade do jogo online em Portugal, descreve que dados pessoais o sítio trata e com que garantias.
Quem trata os dados
O tratamento está a cargo do editor do Casinolicencainfo, identificado, com os respetivos contactos, em casinolicencainfopt.com. Rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o Regulamento (UE) 2016/679, e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que o executa na ordem jurídica nacional.
Dados recolhidos
Recolhem-se três tipos de dados. Os dados técnicos, como o endereço IP, o tipo de navegador e as páginas visitadas, são indispensáveis para servir o sítio e defendê-lo de abusos. A estatística de utilização é agregada e depende do consentimento dado na escolha de cookies. As mensagens dirigidas à redação trazem nome, endereço eletrónico e texto.
Não há contas de utilizador, não são recebidos pagamentos e não se recolhem dados sobre jogo.
Fundamentos e finalidades
O interesse legítimo num sítio seguro e que funcione bem justifica o tratamento dos dados técnicos. A estatística assenta no consentimento. As mensagens são tratadas para que possam ser respondidas.
Prazos de conservação
Os registos técnicos ficam guardados três meses, no máximo. As mensagens são conservadas durante o assunto e apagadas até doze meses depois.
Partilha
Só prestadores que garantem o funcionamento técnico do sítio recebem dados, ao abrigo de contratos de subcontratação. Não há venda de dados.
Direitos
Os direitos conferidos pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados exercem-se pelos contactos indicados em casinolicencainfopt.com, e o consentimento pode ser retirado em qualquer altura. Segundo o artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, o consentimento de uma criança para serviços da sociedade de informação só é válido a partir dos 13 anos; antes dessa idade, cabe aos representantes legais.
Queixa
A autoridade nacional de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, telefone +351 213 928 400, endereço eletrónico [email protected]. As queixas fazem-se pelos formulários da secção «Apresentar queixa» em cnpd.pt.